Muniz Fernandes: Seria a Cide-Royalties, de fato, uma Cide?
Apesar da pergunta retórica, tendo em vista que, na prática, a Cide-royalties é considera uma Contribuição Interventiva no Domínio Econômico, há inúmeros elementos nela que… Continue a ler »Muniz Fernandes: Seria a Cide-Royalties, de fato, uma Cide?