Lei com renúncia de receita deve ter estudo de impacto orçamentário
Uma lei que prevê renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de… Continue a ler »Lei com renúncia de receita deve ter estudo de impacto orçamentário