A Câmara Municipal de Florianópolis (SC) promulgou na última quarta-feira (25/5) o PL 18.200/2021, que reconhece as atividades educacionais como essenciais no município. O texto não chegou a ser analisado pelo prefeito no período regimental e, portanto, acabou promulgado pelo presidente do Legislativo.
Assim, a Lei 10.869/2022 estabelece como essenciais os serviços e atividades educacionais, aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas à educação infantil, ao ensino fundamental, nível médio, à educação de jovens e adultos (EJA), ao ensino técnico, ensino superior e afins, inclusive aquelas de formação continuadas.
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Um dos artigos determina que a classificação de risco de contágio da Covid-19 é “irrelevante para a continuidade da prestação dos serviços”. Autora do projeto, a vereadora Manu Vieira (Novo) diz que o objetivo é fazer o “máximo esforço para que as aulas continuem presenciais” em um eventual cenário de piora da situação epidemiológica.
“Claro que sempre vai estar à mercê de uma avaliação da secretaria. Um decreto pode fazer tudo mudar, mas essa lei dá segurança jurídica para que as aulas tenham o máximo de permanência presencial possível”, afirmou. “[No início da pandemia] Primeiro fechamos as escolas e depois fechamos todo o resto. O projeto é para que a escola seja a última a fechar.”
Ainda na região Sul, a Prefeitura de Porto Alegre (RS) publicou o Decreto 21.506/2022, que adequa as normas aplicáveis às atividades de ensino e controle sanitário e epidemiológico de prevenção e enfrentamento da Covid-19.
Na hipótese de três ou mais casos positivos e simultâneos de Covid-19 serem identificados em alunos, são indicados dois procedimentos: suspender as aulas por dez dias; ou manter as atividades da turma em sala de aula mediante afastamento de todos os alunos sintomáticos e testagem de todos os contatos próximos dos casos positivos, permanecendo em sala de aula somente os que apresentarem resultado do teste negativo ou não reagente.
Flexibilização de medidas sanitárias
Paralelamente, com o fim da emergência em saúde pública no país – decretada em 22 de maio pelo Ministério da Saúde –, outras capitais também estão flexibilizando medidas sanitárias de combate à pandemia. São Paulo (SP), por exemplo, derrubou a exigência do passaporte vacinal no último dia 16, além de revogar o decreto que exigia o uso de máscara para motoristas e passageiros de táxi e carros de aplicativo.
ICMS
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), editou a Medida Provisória 386/2022, que altera a Lei 10.690, de 27 de setembro de 2017, responsável por instituir a sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.
O artigo 13 da referida lei, que elenca as condições para concessão e renovação dos incentivos, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º. Em suma, o credenciamento poderá ser feito mesmo com pendências na entrega das certidões relativas à regularidade fiscal, desde que tais certidões sejam apresentadas no prazo máximo de até 120 dias, contados da data do credenciamento, sob pena de suspensão do respectivo incentivo fiscal. O prazo para apresentação das certidões será fixado em resolução.
Em Minas Gerais, dois decretos alteraram o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O primeiro, Decreto 48.425/2022, dá nova redação aos artigos 151, 152 e 153, tratando sobre a Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF). Já o Decreto 48.426/2022 acrescenta incisos a artigos que tratam da transferência de créditos acumulados do ICMS. Confira aqui as mudanças promovidas pelo Decreto nº 48.425/2022. Já as alterações do Decreto nº 48.426/2022 podem ser conferidas aqui.
Direitos das mulheres
O Amapá consolidou a legislação relativa à proteção e defesa da mulher no Código Amapaense da Mulher (CAM), criado pela Lei 2.713 de 24 de maio de 2022.
A nova norma, de autoria do deputado Kaká Barbosa (PL), agrupou, em um único texto, 62 leis, entre elas normas de combate à violência contra a mulher, políticas habitacionais e de promoção à saúde da mulher; além de leis que criam datas comemorativas.
Lei Geral do Esporte
A Comissão de Educação do Senado aprovou na última quinta-feira (26/5) o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte. O projeto segue para votação em plenário. Se aprovado, será analisado pela Câmara dos Deputados.
O projeto consolida em uma única lei as normas e regulamentos do setor, além de inovar em previsões legais sobre a tipificação do crime de corrupção privada no esporte, direitos trabalhistas dos atletas, equidade de premiações entre homens e mulheres e os direitos de transmissão de imagens dos eventos esportivos.
A proposição também permite destinar a projetos esportivos parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, a título de doação ou patrocínio.
Crédito Verde
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), regulamentou a Lei 11.284, de 22 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde, certificado concedido a imóveis que implantarem medidas de sustentabilidade, que pode ser utilizado para pagamento total ou parcial de créditos tributários e não tributários. O Decreto 17.972, de 25 de maio de 2022 foi publicado no Diário Oficial do Município na semana passada.
Saúde em Santos
Estabelecimentos públicos e privados de assistência à saúde localizados em Santos (SP) agora estão obrigados a realizar a Oximetria de Pulso – Teste do Coraçãozinho, em todos os recém-nascidos vivos. A determinação está na Lei 4.021/2022, sancionada pelo prefeito Rogério Santos (PSDB) na última semana.