A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, se manifestou pelo arquivamento do pedido de parlamentares sobre o levantamento do sigilo dos diálogos entre os empresários bolsonaristas e o procurador-geral da República, Augusto Aras, ou que o sigilo seja transferido ao Senado Federal. O pedido ocorreu após reportagem do JOTA que informou que, nos celulares apreendidos pela Polícia Federal na operação contra empresários bolsonaristas, havia conversas entre o PGR e os empresários investigados por trocarem mensagens num grupo de WhatsApp em que houve uma defesa de um golpe de Estado caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vencesse Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais.
O documento da PGR foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (31/8). Na visão da procuradora, ao acionar o Supremo, os parlamentares estão criando um “fishing expedition”, ou seja, estariam tentando encontrar provas de forma ilegal e usurpar as competência das autoridades destinadas à investigação, como o Ministério Público. Para Lindora, o requerimento dos parlamentares deve ser rejeitado porque há ilegitimidade dos autores, irregularidade na representação, exploração eleitoral e midiática do caso, além de desrespeito ao sistema acusatório.
“Os atores políticos ora requerentes, embasados em matéria jornalística e sob o fundamento exclusivo de pretensos ‘diálogos antidemocráticos’, tentam valer-se de conjecturas e ilações para iniciarem e conduzirem frentes investigatórias com espetacularização midiática, sem mínimo substrato fático e jurídico”, afirma.
A vice-procuradora ainda diz que é “incabível o deferimento de transferência sigilosa a órgão político de supostos elementos de informação contidos na Petição 10.543, cujos autos a Procuradoria-Geral da República ainda não teve acesso, estando pendente de exame do relator o pedido de vista apresentado pela PGR no dia 24.8.2022 naquela Petição”.
Também frisa que, embora a PGR ainda não tenha tido acesso ao procedimento que trata dos fatos, outro requerimento parlamentar já foi veiculado na íntegra por órgão de imprensa. “Por essa razão, não foi possível sequer verificar se o mesmo vício apresentado na procuração outorgada à advogada nesta PET também não teria invalidado o requerimento parlamentar apresentado na Petição 10.543, uma vez que, embora a PGR não tenha tido ainda acesso àquele processo, o pedido apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues veio a ser veiculado na íntegra, na data de ontem, na plataforma eletrônica do Estadão”, complementou.
Lindôra entende que os parlamentares não podem assumir a condução de uma investigação sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. “A legislação de regência não admite, especialmente na fase inquisitiva, a intervenção de indivíduos ou de entidades sem qualquer ligação com os fatos em apuração, inclusive para o ingresso na qualidade de assistente”.
Desde o início da operação policial contra os empresários bolsonaristas, no dia 23 de agosto, a Procuradoria-Geral da República vem mostrando descontentamento com a condução do caso. No dia da operação, o PGR, Augusto Aras, afirmou, via nota, que tomou conhecimento da operação da Polícia Federal no dia em que foi deflagrada. Na sequência, Moraes divulgou à imprensa um print do recebimento da intimação do PGR.